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A Eficácia da Tutela Provisória de Urgência antecipada como instrumento de acesso a justiça

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Mesmo depois da reforma é possível a reversão da cota familiar da pensão por morte

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Direito a uma Razoável Duração do Processo

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Os estados e municípios podem ter modalidades de aposentadorias diferentes?

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TJ manda Estado contar em dobro licença-prêmio

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A aposentadoria pode ter valor inferior ao salário mínimo?

Por Bruno Sá Freire Martins.

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A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

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Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

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OAB atua na defesa de pagamento de precatórios e tem decisão favorável no STF

Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo

Eu e minha amiga somos pensionistas, ela recebe o valor integral e eu não

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